Termos e condições

Termos de Utilização e Segurança

Termos de Utilização e Segurança

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA POR LEILÃO ELETRÓNICO:

I - GERAL

Para a utilização deste website, o utilizador declara e assume, sem necessidade posterior de qualquer acto ou consentimento, que é do seu entendimento e aceita as condições descritas nas Condições Gerais de Venda, as quais são susceptíveis de alteração, a qualquer momento pela LEILOEIRA DO LENA UNIPESSOAL, LDA (doravante denominada LEILOEIRA DO LENA). Estas consideram-se válidas e em vigor a partir da data de sua publicação na plataforma.

Informamos ainda que as condições infra mencionadas não dispensam a leitura e aceitação das Condições Gerais e Particulares de Venda (Regulamento), publicadas em cada processo de insolvência e/ou execução e respectiva modalidade de venda, e que se encontram promovidas neste site.


De acordo com as limitações impostas pela legislação e jurisdição aplicável, a LEILOEIRA DO LENA, não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil, incluindo, mas não limitado a danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados de forma directa ou indirecta, em consequência da utilização correta ou incorrecta do website, das suas funcionalidades e conteúdos, pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, trojans, spyware, malware, etc.

É expressamente proibida a utilização do website, das suas funcionalidades e conteúdos para quaisquer outros fins que possam ser considerados ilegais, indignos ou prejudiciais da imagem da LEILOEIRA DO LENA, sendo que qualquer acesso suspeito de ilícito será comunicado às autoridades competentes, não ficando prejudicadas outras acções legais disponíveis à LEILOEIRA DO LENA.

II - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO – PARA UTILIZADORES

  1. Os utilizadores deverão proceder ao registo no site www.leiloeiradolena.com, onde devem constar todos os elementos de identificação e contatos necessários, nomeadamente Utilizador, Email, Nome, Apelido, Empresa, Número de Contribuinte, Morada, Código Postal e Contacto, nos campos de preenchimento obrigatório.
  2. Antes de ser efetuada uma licitação será solicitada a confirmação da conta de e-mail indicada no registo prévio, de modo a poderem avançar com o processo.
  3. O utilizador assume a veracidade dos dados introduzidos e ao licitar a responsabilidade decorrente de tal acto, nomeadamente de adquirir o bem, pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.
  4. Os bens são vendidos no local, condições, estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a Leiloeira do Lena declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.
  5. O utilizador não pode ter o login feito em mais do que um dispositivo em simultâneo.
  6. A Leiloeira do Lena reserva-se o direito de exigir um deposito caução no valor de 2.000,00 € no ato de registo de cliente, destinando-se o mesmo a garantir o bom funcionamento e segurança das vendas por leilão online.
  7. Ao valor da venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela Leiloeira do Lena, acrescendo o IVA à taxa legal em vigor, que será liquidado pelo comprador no acto da adjudicação, nos seguintes termos:
  8. a) BENS IMÓVEIS - 5% acrescido de IVA;
  9. b) BENS MÓVEIS - 10% acrescido de IVA;
  10. c) Outros casos específicos serão indicados nas condições particulares de venda de cada processo.
  11. BENS IMÓVEIS:

8.1. Com a adjudicação haverá lugar ao pagamento imediato de 20% ou 30% do valor proposto, consoante as condições de venda de cada processo, a título de sinal e princípio de pagamento;

8.2. O valor remanescente será pago na data da escritura a combinar entre as partes.

  1. BENS MÓVEIS:

9.1. Com a adjudicação deverá ser liquidada a totalidade do valor proposto e acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

  1. O não pagamento do preço, não levantamento dos bens ou desistência, poderá ter as seguintes implicações:

(i) A venda ser considerada sem efeito;

(ii) Não poder concorrer a nova venda;

 (iii) Responder criminal e/ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados.

  1. Se por motivos alheios à Leiloeira do Lena, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias eventualmente recebidas serão devolvidas em singelo.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:

  1. O leilão electrónico decorrerá no período publicitado.
  2. Cada lote tem indicado o valor base de licitação estabelecido, a partir do qual serão aceites licitações com vista à arrematação do bem.
  3. Os licitantes serão avisados caso surja uma licitação que supere a sua licitação.

FECHO E ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÓNICO

  1. O leilão é encerrado na hora determinada pela Leiloeira do Lena, mediante o horário do servidor, onde está alojada a plataforma www.leiloeiradolena.com.
  2. Caso existam licitações após a hora do término do leilão on-line, as mesmas serão aceites desde que sejam efectuadas nos 60 segundos subsequentes, após a hora do encerramento.
  3. Dá-se por terminado o acto de leilão online, a partir do momento que deixem de haver licitações em curso.

LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO

  1. O leilão eletrónico não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.
  2. A Leiloeira do Lena não se responsabiliza na eventualidade de o browser do utilizador não efetuar automaticamente a atualização.
  3. Recomendamos a utilização do Google Chrome como browser predefinido.
  4. A Leiloeira do Lena não assume qualquer responsabilidade resultante do facto de os participantes não possuírem capacidade jurídica plena para comprarem os bens em venda.
  5. Os participantes no leilão deverão informar a Leiloeira do Lena de qualquer situação que limite a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado nesse sentido, será assumido que têm capacidade jurídica plena.
  6. O participante do leilão obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do leilão eletrónico e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O participante do leilão assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.

SUSPENSÃO E TERMO

  1. A Leiloeira do Lena poderá resolver de imediato o contrato celebrado com o participante do leilão sempre que este viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda, bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou exercida pelo participante do leilão e relacionada com o leilão eletrónico.
  2. Na eventualidade da conta de um participante do leilão ser suspensa ou cancelada, as obrigações assumidas por esse participante do leilão, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em dívida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto comprador, não se extinguem, devendo o participante do leilão cumprir tais obrigações.

 RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE DO LEILÃO

  1. Na utilização do leilão eletrónico, o participante obriga-se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.
  2. O participante do leilão compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela leiloeira para a correta utilização do leilão eletrónico e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.
  3. Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento das ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão eletrónico, bem como praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão eletrónico.
  4. O participante do leilão assume a responsabilidade pela conclusão das licitações realizadas através do leilão on-line, nomeadamente o de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.

 RESPONSABILIDADE DA LEILOEIRA DO LENA.

  1. a) A Leiloeira do Lena, não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Leilão Eletrónico ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Leiloeira ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.
  2. b) A Leiloeira do Lena não aceita qualquer responsabilidade por erros de impressão e digitação.
  3. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Leiloeira do Lena não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores do leilão eletrónico.
  4. A Leiloeira do Lena reserva-se aos seguintes direitos:
  5. a) Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados insuficientes;
  6. b) Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular.

 DADOS PESSOAIS

  1. A Leiloeira do Lena recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do participante do leilão, inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.
  2. Os dados pessoais fornecidos pelo participante do leilão serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do respetivo contrato, bem como, se o participante do leilão assim o autorizar, para atividades de informação e marketing da empresa.
  3. O participante do leilão compromete-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão que se venham a apurar como sendo incorrectos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do leilão on-line, bem como para a resolução do respetivo contrato.

NOTIFICAÇÕES

  1. O participante do leilão concorda em receber as notificações relacionadas com o leilão eletrónico.

Em caso de litígio e tratando-se de um consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
e-mail: cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org

LEI E FORO APLICÁVEL

  1. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições Gerais de Venda aplicar-se-á a Lei portuguesa.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

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